Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 61/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 61/2025
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar material (seixo) para fins de abertura de via pública destinada à instalação de empreendimento industrial, nos termos do Art. 16, inciso X, da Lei Municipal nº 2.378/2018, e dá outras providências.
Expediente em Sessão Ordinária: 29/09/2025.
CCJ: 03/10/2025
COF: 06/10/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 06/10/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
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