Ementa: Altera o Art. 1º, o Art. 5º, letras “a”, “c” e “d”, o Art. 6º, o Art. 13, o Art. 14, o Art. 16 e o Art. 17, inciso “V”, da Lei Municipal nº 2.446 de 04 de dezembro de 2018.
Expediente em Sessão Ordinária: 06/10/2025.
CCJ: 10/10/2025
COF: 13/10/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 13/10/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
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Emenda:
( X ) Sim
( ) Não
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Redação Final:
( X ) Sim
( ) Não
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