Projetos de Leis - 2025

Ementa:Altera os Itens II e III, do Art. 1°, o Art. 5º, Art. 6º, Art. 8°, o Art. 9°, Art. 10, Art. 15 e o Art. 16, da Lei Municipal n° 1.437, de 20 de dezembro de 2005, e inclui o Art. 16-A a Lei Municipal n° 1.437, de 20 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Expediente em Sessão Ordinária: 17/02/2025
CCJ: 24/02/2025
COF: 24/02/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 24/02/2025

Votação:

Arquivos para Downloads:

Emenda:

( x) Sim

( ) Não

Arquivos para Downloads:

Redação Final:

(  x ) Sim

(  ) Não

Arquivos para Downloads:

Arquivos para Downloads: