Ementa: Altera o § 1º do Art. 2º, altera o Art. 5º e revoga e dá nova redação ao Art. 6º, da Lei Complementar nº 06 de 26 de setembro de 2023, que concede isenção de IPTU e ITBI, condicionada à implementação de infraestrutura a imóveis de loteamentos e condomínios, e dá outras providências.
Expediente em Sessão Ordinária: 04/08/2025.
CCJ: 08/08/2025
COF: 11/08/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação: Aprovado por unanimidade.
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Emenda:
( ) Sim
( X ) Não
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Redação Final:
( ) Sim
( X ) Não
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