Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 10/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 10/2025
Ementa: Revoga a Lei nº 2.902 de 11 de junho de 2025.
Expediente em Sessão Ordinária: 04/08/2025
CCJ: 08/08/2025
COF: 11/08/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 11/08/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
Emendas
Redação Final
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