Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 45/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 45/2025
Ementa: Altera o § 2º do Art. 51, da Lei Municipal nº 2.727 de 08 de março de 2023.
Expediente em Sessão Ordinária: 04/08/2025.
CCJ: 08/08/2025
COF: 11/08/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 11/08/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
Arquivos para Downloads:
Emendas
Redação Final
Pareceres