Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 53/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 53/2025
Ementa: Altera o Art. 32, da Lei Municipal nº 1.228 de 31 de março de 2004.
Expediente em Sessão Ordinária: 08/09/2025.
CCJ: 12/09/2025
COF: 15/09/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 15/09/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
Arquivos para Downloads:
Emendas
Redação Final
Pareceres