Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, mantem o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e o Conselho Tutelar. Revoga a lei municipal n°2113 de 30 de abril de 2013 e a lei municipal n°2452 de 28 de dezembro de 2018.
Protocolo: 27/02/2023
Expediente em Sessão Ordinária: 27/02/2023
CCJ: 03/03/2023
COF: 06/03/2023
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 06/03/2023
Votação: Unanime
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Emenda:
( ) Sim
(x) Não
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Redação Final:
( ) Sim
(X) Não
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