Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 046/2020
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 046/2020
Ementa: Dispõe sobre as medidas de cobrança dos créditos inscritos ou não em dívida ativa da fazenda pública municipal, cria o setor de cobranças administrativas – SCA, e dá outras providências.
Protocolo: 24/09/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 28/09/2020
CCJ: 09/10/2020
COF: 19/10/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 19/10/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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Emenda:
( ) Sim
(X) Não
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