Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 23/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 23/2025
Ementa:
Altera o inciso I e II, do Art. 4°, da Lei Municipal nº 827 de 08 de dezembro de 1999.
Expediente em Sessão Ordinária: 22/04/2025
CCJ: 25/04/2025
COF: 22/04/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 28/04/2025
Votação: Aprovado por unanimidade dos presentes.
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Emendas
Emenda:
( ) Sim
(X ) Não
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Redação Final
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( ) Sim
( X ) Não
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