Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 19/2025
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Projeto nº 19/2025
Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO INCISO IX DO ART. 30 DO PLANO DIRETOR (LEI N. 1988, DE 07 DE JANEIRO DE 2011), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Expediente em Sessão Ordinária: 31/03/2025
CCJ: 04/04/2025
COF: 07/04/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 07/04/2025
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