Pauta da CCJ 17/10/2025
Pauta da Comissão de Constituição e Justiça Pauta Comissão CCJ, dia 17/10/2025 Pauta Comissão CCJ, dia 17/10/2025 Arquivos para Downloads:
Audiência Pública, dia 31-10-2025
Atas de Audiências Públicas – 2025 Audiência do dia-31-10-2025 Audiência do dia-31-10-2025
Sessão Ordinária, dia 29-10-2025
Atas de Sessões – 2025 Sessão Ordinária-29-10-2025 Sessão Ordinária-29-10-2025
Sessão Ordinária, dia 20-10-2025
Atas de Sessões – 2025 Sessão Ordinária-20-10-2025 Sessão Ordinária-20-10-2025
Pedido de Informação Nº 16-2025
Pedidos de Informações – 2025 Pedido de Informação nº 16-2025 Pedido de Informação nº 16-2025 Arquivos para Downloads:
Pedido de Indicação Nº 12-2025
Pedidos de Indicações – 2025 Pedido de Indicação nº 12-2025 Pedido de Indicação nº 12-2025 Arquivos para Downloads:
Pedido de Indicação Nº 11-2025
Pedidos de Indicações – 2025 Pedido de Indicação nº 11-2025 Pedido de Indicação nº 11-2025 Arquivos para Downloads:
Pedido de Indicação Nº 10-2025
Pedidos de Indicações – 2025 Pedido de Indicação nº 10-2025 Pedido de Indicação nº 10-2025 Arquivos para Downloads:
Pedido de Indicação Nº 09-2025
Pedidos de Indicações – 2025 Pedido de Indicação nº 09-2025 Pedido de Indicação nº 09-2025 Arquivos para Downloads:
Pedido de Indicação Nº 08-2025
Pedidos de Indicações – 2025 Pedido de Indicação nº 08-2025 Pedido de Indicação nº 08-2025 Arquivos para Downloads:
