Projetos de Lei do Legislativo - 2018
Projeto n.º: 09/2018
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Redação Final
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Projeto n.º: 09/2018
Ementa: Proíbe o comércio, o manejo, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício sonoros no Município de Terra de Areia, e dá outras providências.
Protocolo: 09/11/2018
Expediente em Sessão Ordinária: 12/11/2018
CCJ: 30/11/2018
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
– PROJETO DE LEI ARQUIVADO, CONFORME ART. 173 DO REGIMENTO INTERNO
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