Projetos de Leis - 2017
Projeto n.º: 077/2017
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 077/2017
Ementa: Altera o Artigo 26 da Lei n° 1.228, de 31 de março de 2004 e, consequentemente, o Artigo 3° da Lei n° 2.321, de 03 de julho de 2017.
Protocolo: 01/12/2017
Expediente em Sessão Ordinária: 04/12/2017
CCJ: 27/12/2017
COF:
Ordem do dia em Sessão Extraordinária: 28/12/2017
Votação: Aprovado por Maioria, com voto de desempate do Presidente.
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