Projetos de Leis - 2021
Projeto n.º: 058/2021
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 058/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Protocolo: 29/10/2021
Expediente em Sessão Ordinária: 01/11/2021
CCJ: 03/11/2021
COF: 08/11/2021
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 08/11/2021
Votação: Unanime
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( ) Sim
(X) Não
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