Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 058/2020
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 058/2020
Ementa: Estabelece, de forma excepcional, para o exercício financeiro de 2021, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, para correção de valores constantes da Planta Genérica de Valores.
Protocolo: 22/12/2020
Expediente em Sessão Extraordinária: 28/12/2020
CCJ: 28/12/2020
COF: 29/12/2020
Ordem do dia em Sessão Extraordinária: 30/12/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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