Projetos de Leis - 2019
Projeto n.º: 058/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 058/2019
Ementa: Revoga o Paragrafo único, do Art. 2°, da Lei Municipal n° 2.506, de 06 de novembro de 2019.
Protocolo: 22/11/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 25/11/2019
CCJ: 29/11/2019
COF: 02/12/2019
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 02/12/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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Emenda:
(X) Sim
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