Projetos de Leis - 2021
Projeto n.º: 054/2021
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 054/2021
Ementa: ESTABELECE REQUISITOS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ENTIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 08/10/2021
Expediente em Sessão Ordinária: 13/10/2021
CCJ: //
COF: 25/10/2021
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 17/10/2021
Votação: Unanime
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Emenda:
( ) Sim
(X) Não
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