Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 052/2020
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Projeto n.º: 052/2020
Ementa: Dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.
Protocolo: 13/11/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 16/11/2020
CCJ: 20/11/2020
COF: 23/11/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 23/11/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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