Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 051/2020
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 051/2020
Ementa: Homologa o Crédito Extraordinário aberto e incorporado ao orçamento do ano de 2020 em decorrência da situação de Calamidade Pública.
Protocolo: 11/11/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 16/11/2020
CCJ: 20/11/2020
COF: 23/11/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 23/11/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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Emenda:
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