Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 049/2020
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 049/2020
Ementa: Altera o anexo 03 da Lei 1988 de 07 de janeiro de 2011, referente ao dispositivo de controle de parcelamento de solo.
Protocolo: 09/10/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 13/10/2020
CCJ: 16/10/2020
COF: 19/10/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 19/10/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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Emenda:
( ) Sim
(X) Não
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