Projetos de Leis do Legislativo - 2019
Projeto n.º: 009/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 009/2019
Ementa: Estabelece prioridade de matricula em Escolas de Educação Infantil, públicas e privadas à Crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Protocolo: 14/11/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 18/11/2019
CCJ: 22/11/2019
COF: 16/12/2019
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 16/12/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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