Ementa: Autoriza à colocação de placas indicativas com o nome das ruas e avenidas da cidade de Terra de Areia, sem ônus para o Executivo Municipal por industrias, comércio e prestadores de serviços, o uso do bem público será através do direito a exploração de publicidade.
Protocolo: 28/07/2017
Expediente em Sessão Ordinária:
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
– PROJETO DE LEI RETIRADO, pelo autor.
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Emenda:
( ) Sim
(X) Não
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Redação Final:
( ) Sim
(X) Não
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