Projetos de Leis do Legislativo - 2019
Projeto n.º: 003/2019
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Redação Final
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Projeto n.º: 003/2019
Ementa: Institui a “Lei da Ficha Limpa Municipal”, na nomeação de servidores para os cargos de Secretários Municipais; de provimento efetivo; comissionados ou com função gratificada; no âmbito da administração dos Poderes Executivo e Legislativo, e dá outras providências.
Protocolo: 19/03/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 25/03/2019
CCJ: 29/03/2019
COF: 01/04/2019
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 01/04/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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