Ementa: Revoga o Art. 3° e altera o Art. 4°, da Lei Municipal 2.176 de 21 de maio de 2014.
Protocolo: 23/04/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 27/04/2020
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 11/05/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade.
O Projeto de Lei não recebeu parecer das Comissões de Constituição e Justiça e Orçamento e Finanças pois, na reunião da CCJ foi criado a Emenda Modificativa Geral, que substituiu o Projeto na integra.
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Emenda:
(X) Sim
( ) Não
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Redação Final:
(X) Sim
( ) Não
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