Projetos de Leis do Legislativo - 2019
Projeto n.º: 001/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 001/2019
Ementa: Estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA.
Protocolo: 10/01/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 04/02/2019
CCJ: 08/02/2019
COF: 11/02/2019
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 11/02/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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Emendas
Emenda:
(X) Sim
( ) Não
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