Ementa: Altera o art. 26 da Lei Orgânica do Município de Terra de Areia, para reduzir de 2 (dois) anos para 1 (um) ano o mandato dos membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
Expediente em Sessão Ordinária: 19/10/2026
Votação: Rejeitada — 5 votos favoráveis e 4 contrários.
Observação: Por se tratar de alteração à Lei Orgânica, a aprovação exige maioria qualificada de 2/3 dos vereadores (mínimo de 6 votos favoráveis). Como a proposta obteve apenas 5 votos a favor, não atingiu o quórum necessário e foi rejeitada.
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Lido no Expediente da Sessão: 19/10/2026
Publicado no Mural: 20/10/2026 até 22/10/2026
Formação da Comissão Especial na Sessão: 26/10/2026
Criação da Comissão:
Primeira Votação em Sessão:
Segunda Votação em Sessão:
Conclusão:
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