Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS-FUNDEB DO MUNICÍPIO DE TERRA DE AREIA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICIAS
Protocolo: 26/03/2021
Expediente em Sessão Ordinária: 29/03/2021
CCJ: 29/03/2021
COF: 29/03/2021
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 29/03/2021
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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Emenda:
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(X) Não
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Redação Final:
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