Projetos de Leis - 2020

Ementa: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias – LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências.

Protocolo: 30/09/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 05/10/2020
CCJ:
COF: 16/11/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 16/11/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade. 

• Audiencia Pública em 22/10/2020.

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Emenda:

(X) Sim

(  ) Não

• Emendas rejeitadas na Comissão. 

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Redação Final:

(  ) Sim

(X) Não

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