Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 034/2020
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 034/2020
Ementa: Majora a alíquota de contribuição previdenciária a cargo dos servidores municipais de Terra de Areia e altera a Lei Municipal n. 2149/2013, de acordo com a Emenda Constitucional n. 103/2019, e dá outras providências.
Protocolo: 26/06/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 06/07/2020
CCJ: 13/07/2020
COF: 13/07/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 13/07/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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