Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 031/2020
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 031/2020
Ementa: Altera o caput e o inciso I e II, do Art. 4°, da Lei Municipal nº 827 de 08 de dezembro de 1999.
Protocolo: 29/06/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 30/06/2020
CCJ: 03/07/2020
COF: 06/07/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 06/07/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade
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(X) Sim
( ) Não
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