Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 029/2020
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 029/2020
Ementa: Autoriza a suspensão da vigência dos contratos temporários de excepcional interesse público a que se refere a Lei Municipal n° 2.525/2020 de 28 de fevereiro de 2020 em razão da suspensão das atividades letivas em face do coronavírus (Covid-19), e dá outras providências.
Protocolo: 19/06/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 22/06/2020
CCJ: 26/06/2020
COF: 30/06/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 30/06/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade
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