Projetos de Leis - 2019
Projeto n.º: 065/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 065/2019
Ementa: Autoriza o recebimento de imóveis por dação em pagamento de créditos tributários, e dá outras providências.
Protocolo: 13/12/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 16/12/2019
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
– PROJETO DE LEI ARQUIVADO, CONFORME ART. 173 DO REGIMENTO INTERNO
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( ) Sim
(X) Não
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