Projetos de Leis - 2019
Projeto n.º: 037/2019
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Redação Final
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Projeto n.º: 037/2019
Ementa: Revoga Lei Municipal n° 1.306 de 22 de fevereiro de 2005, que autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o sindicato dos servidores municipais para contribuição sindical.
Protocolo: 04/07/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 08/07/2019
CCJ: 12/07/2019
COF: 15/07/2019
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 15/07/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade
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