Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 02/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 02/2025
Ementa: Altera o Art. 8° da Lei Municipal n° 2.647 de 22 de março de 2022 e inclui o Art. 9º a Lei Municipal ° 2.647 de 22 de março de 2022.
Expediente em Sessão Extraordinária: 29/01/2025
CCJ: 29/01/2025
COF: 29/01/2025
Ordem do dia em Sessão Extraordinária: 29/01/2025
Votação:
Arquivos para Downloads:
Emendas
Emenda:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
Redação Final
Redação Final:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
Pareceres