Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 04/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 04/2025
Ementa: Altera a Ementa da Lei Municipal nº 2.644 de 15 de março de 2022, revoga o Art. 8° da Lei Municipal n°2.644 de 15 de março de 2022 e inclui o Art. 9º e Art. 10º a Lei Municipal ° 2.644 de 15 de março de 2022.
Expediente em Sessão Extraordinária: 29/01/2025
CCJ: 29/01/2025
COF: 29/01/2025
Ordem do dia em Sessão Extraordinária: 29/01/2025
Votação:
Arquivos para Downloads:
Emendas
Emenda:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
Redação Final
Redação Final:
( ) Sim
( ) Não
Arquivos para Downloads:
Pareceres