Projetos de Leis - 2024
Projeto nº 69/2024
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 69/2024
Ementa: Dispõe sobre a remissão de juros e anistia da multa das dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial e outras na forma que especifica.
Expediente em Sessão Ordinária: 16/12/2024
CCJ: 20/12/2024
COF: 20/12/2024
Ordem do dia em Sessão Extraordinária: 26/12/2024
Votação: Aprovado por unanimidade
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