Projetos de Leis - 2024
Projeto nº 59/2024
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 59/2024
Ementa: Autoriza ao poder executivo municipal receber imóvel em dação em pagamento de créditos tributários e não tributários, de Generi Máximo Lipert.
Expediente em Sessão Ordinária: 07/10/2024
CCJ: 08/11/2024
COF: 09/12/2024
Ordem do dia em Sessão Extraordinária: 26/12/2024
Votação: Aprovado por unanimidade
Arquivos para Downloads:
Emendas
Emenda:
( ) Sim
(x) Não
Arquivos para Downloads:
Redação Final
Redação Final:
( ) Sim
( x ) Não
Arquivos para Downloads:
Pareceres