Projetos de Leis - 2024

Ementa: Regulamenta, no âmbito do município, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

Expediente em Sessão Ordinária: 04/11/2024
CCJ: 08/11/2024
COF: 11/11/2024
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 11/10/2024

Votação: Aprovado por unanimidade

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