Projetos de Leis - 2020
Projeto n.º: 005/2020
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 005/2020
Ementa: Concede a revisão geral anual de que trata o inciso X do Art. 37, da Constituição Federal aos servidores municipais e agentes políticos do serviço público de Terra de Areia.
Protocolo: 07/02/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 17/02/2020
CCJ: 21/02/2020
COF: 27/02/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 27/02/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade
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( ) Sim
(X) Não
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