Projetos de Leis - 2023
Projeto nº 68/2023
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Projeto nº 68/2023
Ementa: ALTERA o Art. 31, da Lei Municipal nº 2.141 de 24 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a política Municipal de Saneamento Básico e estabelece as diretrizes para a prestação dos serviços que lhe são inerentes.
Expediente em Sessão Ordinária: 18/12/2023
CCJ: 18/12/2023
COF: 18/12/2023
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 18/12/2023
Votação: Unanime
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( ) Sim
( X) Não
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