Projetos de Leis - 2023
Projeto nº 62/2023
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 62/2023
Ementa: Dispõe sobre a remissão de juros e anistia da multa das dívidas tributárias e não tributárias inscritas em dívida ativa, em cobrança judicial ou extrajudicial e outras na forma que especifica.
Protocolo: 24/11/2023
Expediente em Sessão Ordinária: 27/11/2023
CCJ: 08/12/2023
COF: 11/12/2023
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 12/12/2023
Votação: Unanime
Arquivos para Downloads:
Emendas
Emenda:
( ) Sim
( X) Não
Arquivos para Downloads:
Redação Final
Redação Final:
( ) Sim
( X) Não
Arquivos para Downloads:
Pareceres