Projetos de Leis - 2022

Ementa: Aprova o modelo de avaliação em massa de Imóveis, para efeitos de lançamento e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU, a partir 2023. 

Protocolo: 24/11/2022
Expediente em Sessão Ordinária: 28/11/2022
CCJ: 05/12/2022
COF: 19/12/2022
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 19/12/2022 

Votação: Aprovado pela maioria. 

Arquivos para Downloads:

Emenda:

( x ) Sim

( ) Não

Arquivos para Downloads:

Redação Final:

(  ) Sim

(  ) Não

Arquivos para Downloads:

Arquivos para Downloads: