Ementa: Altera a Lei n. 855/2000, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores municipais de Terra de Areia, para fins de recepcionar os benefícios temporários excluídos do rol do Regime Próprio de Previdência Social, em consonância com o previsto na EC 103/2019, e dá outras providências.
Protocolo: 26/06/2020
Expediente em Sessão Ordinária: 06/07/2020
CCJ: 13/07/2020
COF: 13/07/2020
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 13/07/2020
Votação: Aprovado por Unanimidade.
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Emenda:
( ) Sim
(X) Não
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Redação Final:
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(X) Não
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