Projetos de Leis - 2025
Projeto nº 59/2025
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto nº 59/2025
Ementa: Autoriza o poder executivo a conceder incentivo à empresa MBS CALÇADOS LTDA, e dá outras providências.
Expediente em Sessão Ordinária: 29/09/2025.
CCJ: 20310/2025
COF: 06/10/2025
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 06/10/2025
Votação: Aprovado por unanimidade.
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