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Projetos de Leis - 2025 Projeto nº 05/2025 Emendas Redação Final Pareceres Projeto nº 05/2025 Ementa: Dispõe sobre a denominação do novo Prédio do CRAS.Protocolo: 31/03/2025Expediente em Sessão Ordinária: 31/03/2025CCJ:…

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Projetos de Leis - 2025 Projeto nº 02/2025 Emendas Redação Final Pareceres Projeto nº 02/2025 Ementa: Altera o Art. 8° da Lei Municipal n° 2.647 de 22 de março de…

Projetos de Leis - 2025 Projeto nº 01/2025 Emendas Redação Final Pareceres Projeto nº 01/2025 Ementa: Altera o Art. 3° da Lei Municipal n° 2.647 de 22 de Março de…