Projeto de Lei Executivo Nº 10/2025

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Projetos de Leis - 2025 Projeto nº 10/2025 Emendas Redação Final Pareceres Projeto nº 10/2025 Ementa:Altera os Itens II e III, do Art. 1°, o Art. 5º, Art. 6º, Art.…

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Resolução de Mesa nº 02-2025

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Pedido de Providência Nº 10-2025

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Pedido de Providência Nº 09-2025

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Pedido de Indicação Nº 03-2025

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Pedido de Indicação Nº 02-2025

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Pedido de Indicação Nº 01-2025

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Sessão Ordinária, dia 17-02-2025

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Pauta da CCJ 24/02/2025

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Pauta da Comissão de Constituição e Justiça Pauta Comissão CCJ, dia 24/02/2025 Pauta Comissão CCJ, dia 24/02/2025 Arquivos para Downloads:

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Pauta da COF 24/02/2025

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Pauta da Comissão de Orçamento e Finança Pauta Comissão COF, dia 24/02/2025 Pauta Comissão COF, dia 24/02/2025 Arquivos para Downloads:

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