Projeto de Lei Nº 036-2019 – Ementa: Estabelece as Diretrizes Orçamentárias – LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências.
Projetos de Leis - 2019 Projeto n.º: 036/2019 Anexos Emendas Redação Final Pareceres Projeto n.º: 036/2019 Ementa:Estabelece as Diretrizes Orçamentárias – LDO, para a elaboração da Lei Orçamentária para o…