Projetos de Leis - 2019
Projeto n.º: 052/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 052/2019
Ementa: Altera o Art. 1º da Lei Municipal 1.481 de 14 de março de 2006 e dá outras providências.
Protocolo: 18/10/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 21/10/2019
CCJ: 25/10/2019
COF: 29/10/2019
Ordem do dia em Sessão Ordinária: 29/10/2019
Votação: Aprovado por Unanimidade.
Arquivos para Downloads:
Emendas
Redação Final
Pareceres