Projetos de Leis - 2019
Projeto n.º: 051/2019
Emendas
Redação Final
Pareceres
Projeto n.º: 051/2019
Ementa: Revoga os Artigos 17, 21, 22, 23, 24, 25, 27 e 31, Incisos VIII do Art. 3º e /v do Art. 4º, Parágrafos 3º, 4º 5º do Art. 7º, Paragrafo 2º do Art. 14 e Alínea “f” do Art. 44 da Lei Municipal Nº 2.017 de 27 de julho de 2011.
Protocolo: 18/10/2019
Expediente em Sessão Ordinária: 21/10/2019
CCJ:
COF:
Ordem do dia em Sessão Ordinária:
Votação:
– PROJETO DE LEI RETIRADO, pelo autor.
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Emenda:
( ) Sim
(X) Não
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( ) Sim
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